TERMOS DE USO – INFE

1. Propostas Comerciais e Início da Prestação

A INFE poderá enviar comunicações comerciais e propostas de contratação. O acesso às funcionalidades ocorrerá somente após a formalização do aceite e a confirmação do pagamento da respectiva cobrança de boleto proposta.

2. Aceitação dos Termos

O simples uso da plataforma implica consentimento expresso com estes Termos de Uso e com eventuais atualizações futuras. O usuário reconhece que a não concordância impede o acesso aos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A INFE oferece, de forma online, funcionalidades que incluem, mas não se limitam a:

• Consulta de tributos e regras fiscais (ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros);
• Classificação e análise tributária por NCM, descrição de produtos ou EAN;
• Geração de relatórios e histórico de pesquisas;
• Simulações fiscais automatizadas;
• Integrações via Consulta, quando contratadas.

As funcionalidades podem variar conforme o plano adquirido pelo usuário.

4. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de login e senha;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira e de forma ética;
• Não compartilhar credenciais com terceiros sem autorização da INFE.

O usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, inclusive por terceiros que a utilizarem.

5. Condutas Vedadas

É terminantemente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Realizar engenharia reversa, copiar, clonar ou replicar funcionalidades;
• Praticar scraping, coleta automatizada ou extração de dados sem autorização;
• Comercializar, redistribuir ou repassar resultados das consultas a terceiros;
• Interferir no funcionamento da plataforma ou sobrecarregar os servidores.

O descumprimento poderá gerar suspensão ou exclusão da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

6. Licença de Uso

O usuário recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma, restrita ao plano contratado. Não há transferência de propriedade intelectual ou autorização para revenda, sublicenciamento ou uso concorrencial.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da INFE – incluindo textos, algoritmos, softwares, marcas, logotipos, layouts, relatórios e demais ativos intelectuais – pertence exclusivamente à empresa e encontra-se protegido pela legislação brasileira e internacional. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado constitui violação de direitos e poderá ser objeto de medidas judiciais.

8. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

A INFE busca garantir a continuidade dos serviços, mas não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidades temporárias ou erros decorrentes de fatores externos (internet, servidores de terceiros etc.). Manutenções e atualizações poderão ser realizadas a qualquer tempo, sendo informado previamente ao usuário quando possível.

9. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

• Os serviços da INFE são oferecidos por meio de planos pagos, com valores e condições descritos no site oficial.
• O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mas não gera reembolso proporcional de valores já pagos.
• A inadimplência poderá acarretar a suspensão imediata do acesso.
• Reembolsos serão analisados apenas nos casos previstos em lei ou em políticas comerciais específicas divulgadas pela INFE.

9-A. Plano Gratuito

A INFE poderá disponibilizar um plano gratuito, com funcionalidades limitadas e sujeito a alterações a qualquer momento. O usuário do plano gratuito reconhece e concorda que:

• O acesso poderá ser interrompido ou descontinuado, sem necessidade de aviso prévio;
• As funcionalidades são restritas, não havendo garantia de continuidade, suporte técnico prioritário ou disponibilidade integral;
• A INFE poderá, a seu critério, oferecer condições de migração para planos pagos, caso o uso ultrapasse os limites estabelecidos.

10. Limitação de Responsabilidade

A INFE não presta consultoria tributária personalizada, apenas disponibiliza informações automatizadas para apoio à tomada de decisão. Portanto, não se responsabiliza por:

• Decisões empresariais, fiscais ou financeiras tomadas com base nas consultas realizadas;
• Dados incorretos fornecidos pelo usuário;
• Falhas de sistemas de terceiros ou instabilidade da internet.

O uso das informações é de responsabilidade exclusiva do usuário.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela INFE observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD). Informações sobre coleta, armazenamento e utilização estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Canais Oficiais de Comunicação

As comunicações oficiais da INFE ocorrerão por:

• Notificações internas na plataforma;
• E-mails com domínio próprio da empresa;
• WhatsApp corporativo, quando previamente autorizado pelo usuário.

Para atendimento, o canal oficial é: atendimento@infeplataforma.com.br

13. Legislação e Foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer disputas oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.